Incentivo fiscal
O projeto nº 1.983, oriundo da Governadoria do Estado, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de indústria fabricante de equipamentos de informática, foi aprovado preliminarmente... A propositura define que o incentivo fiscal consiste da concessão de crédito outorgado relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte... ( LRF ), tendo em vista que o referido artigo trata dos incentivos que impliquem renúncia de receita, e o incentivo veiculado pela minuta não traz consigo renúncia de receita, pois será concedido apenas