Crédito Tributário em Notícias

As empresas que usam o Centro de Atendimento ao Contribuinte eletrônico (e-Cac da Receita Federal, por meio de certificado digital, para fazer pedido de restituição ou compensação de créditos tributários

É preciso três requisitos para que o crédito tributário exista: sua previsão em lei, o fato gerador e o lançamento do tributo... O surgimento do crédito tributário se dá a partir dos processos que levam à obrigação tributária, na qual só é ativada quando ocorre o fato gerador... Crédito tributário é um valor que o Estado pode exigir do sujeito passivo, o contribuinte ou responsável. Essa cobrança é decorrente de uma obrigação tributária, e é constituída após o lançamento

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Empresas grandes que possuem revisões nas folhas de pagamentos entre outros a recuperação de PIS / COFINS. Produção, Energia recuperação de ICMS e outros... Clientes com empresas no Simples Nacional e que possuem parcelamentos, nos procure, podemos ajudá-los com o trabalho de Recuperação de Crédito Tributário PRODUTOS MONOFÁSICOS

Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único... Versão 1 - Direito Tributário 85. São modalidades de exclusão do crédito tributário: (A) o pagamento e a anista. (B) a isenção e o pagamento. (C) o parcelamento e o pagamento... NOTAS DA REDAÇÃO Inicialmente, há que se notar que a exclusão se diferencia da extinção e da suspensão do crédito tributário

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pedido administrativo de compensação suspende exigibilidade de crédito tributário, cabendo à executante os ônus de sucumbência... Em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda, em agosto de 2006, a empresa apresentou exceção de pré-executividade, afirmando que optou por pagar o débito com crédito tributário... Ao analisar recurso da empresa, o ministro Luiz Fux, relator do caso, entendeu que a exigibilidade do crédito fica suspensa em razão de qualquer impugnação do contribuinte à cobrança do tributo

No art. 151 do CTN e arts. 2.º , § 3.º , e 40 da Lei 6.830 /80 estão previstas as causas suspensivas do crédito tributário aquelas hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário já definitivamente... Ambos os institutos importam na extinção do crédito tributário (art. 156 , inc. V , do CTN )... do tema, a partir dos esclarecimentos dos mais respeitados doutrinadores brasileiros. 2 – Causas extintivas do crédito tributário O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário

Desde 16 de julho está em vigor a alteração proposta pelo Executivo em leis tributárias, que concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito tributário

Uma vez constituído o lançamento do crédito tributário, ao contribuinte nasce a imposição pelo fisco cobrador uma obrigação de pagar aquele crédito... Contudo, a suspensão do crédito não impede a cobrança do crédito feito pelo fisco, como sabiamente discorre o Eduardo Sabbag, “embora suspenso o crédito tributário, a autoridade fiscal não fica impedida... Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo

A Procuradoria Regional do Estado de Itumbiara recebeu crédito tributário de R$ 941.677,99 proveniente de ICMS de empresa que trabalha com venda de máquinas agrícolas e de construção, e também a penhora... Essa atuação é referente ao Programa de Combate à Sonegação Fiscal, da PGE, para recuperar créditos aos cofres públicos

E a insuficiência da Lei nº 11.101 , de 2005, em matéria dos créditos tributários está invariavelmente atrelada à previsão de insubmissão destes ao procedimento de recuperação judicial, bem como ao esquecimento... neste ensaio os notáveis resultados positivos apresentados pela legislação para que o leitor concentre-se em uma das mais evidentes fraquezas da legislação, quiçá a maior de todas, representada pelos créditos tributários... tributários