Art. 8 da Lei 10865/04 em Notícias

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A sentença de primeiro grau já havia decidido pela aplicação da alíquota zero em relação a esses produtos, na forma do artigo 8º , § 12 , inciso XII , da Lei n.º 10.865 /04, bem como havia determinado... No TRF3, o desembargador federal André Nabarrete, relator do acórdão, explicou que a Lei n.º 10.685 /04 reduz a zero as alíquotas de contribuições para a importação de livro, definido, pelo artigo 2º da... reconhecer que os livros ilustrados e as estampas que os acompanham estão compreendidos pela norma que determina a tributação à alíquota zero, na forma do artigo 8º, § 12, inciso XII, da Lei n.º 10.685 /04

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Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e II - em 1º de abril de 2024: a) o § 17 do art. 22 da Lei nº 8.212 , de 1991; b) o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865 , de 30 de abril de... Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024