STF decidirá se é constitucional majoração da Cofins para produtos de importação
§ 21 , da lei 10.865 /04 , com redação dada pela lei 12.715 /12... constitucional o aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), introduzida pelo artigo 8º