Art. 40 da Lei 5869/73 em Notícias

do Código de Processo Civil ( CPC Lei 5.869 /73)... gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada De autoria do deputado federal Camilo Cola (PMDB-ES), a matéria altera ainda o art. 40

Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869 /73) impede a retirada dos autos por um só advogado, quando há prazo comum para as duas partes envolvidas na demanda... Veja o relatório aprovado na CCJ do Senado: Projeto - PLC nº 104 , de 2006, do deputado Carlos Sampaio Procedência: CCJ Dispõe Sobre: Altera a redação do § 2º do art. 40 da Lei nº 5.869 , de 1973 ( CPC... do Código de Processo Civil ( CPC ), outorgando aos advogados direito de carga rápida dos autos nos prazos comuns para extração de cópias

O PL sancionado alterou o parágrafo 2º do artigo 40 da lei nº 5.869 /73, que instituiu o Código de Processo Civil... Altera a redação do § 2 o do art. 40 da Lei n o 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil... Art. 2 o O § 2 o do art. 40 da Lei n o 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40

O PL sancionado alterou o parágrafo 2º do artigo 40 da lei nº 5.869 /73, que instituiu o Código de Processo Civil .

do CPC ). 9... Assim, fica claro que a exigência contida no art. 221 , II , da Lei nº 6.015 /73, recai apenas sobre o título... 8.2.2. ainda em se tratando de prazo comum, a carga pelo prazo legal ou pelo prazo determinado pelo juiz poderá ser feita se em conjunto ou por petição em que apresentado prévio ajuste ( § 2º do artigo 40