Art. 103b, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

§ 4º e inciso I , da CF/88 ).” Ainda de acordo com a decisão do conselheiro, o CNJ não pode determinar que suas decisões onerem financeiramente os Tribunais “como é o caso da criação de cargos para... natureza individual que não tenham repercussão geral na sociedade e no âmbito do Poder Judiciário pátrio, bem como aquelas que não sejam relativas ao autogoverno e à administração dos Tribunais (art. 103-B

(RICNJ), art. 8º, X] e CONSIDERANDO o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de fiscalização e de normatização dos atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário ( CF/88 , art. 103-B , § 4º , I... provimento estão a liberdade de expressão, como direito fundamental, que não poderá ser utilizada pela magistratura para afastar a proibição constitucional do exercício de atividade político-partidária ( CF/88... Art. 2º A liberdade de expressão, como direito fundamental, não pode ser utilizada pela magistratura para afastar a proibição constitucional do exercício de atividade político-partidária ( CF/88 , art

De acordo com o art. 103-B , § 4º da Constituição da República, compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres... Nunca é demais lembrar que o Conselho Nacional de Justiça é Órgão integrante do Poder Judiciário, bastando uma singela leitura do art. 92 da CF/88 para se observar tal fato e que, dentro dessa estrutura... Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário Brasileiro, conforme preceitua o art. 102 da Constituição Federal , tem a competência precípua de proceder a guarda da Constituição Federal

A entrega do documento ao Legislativo está prevista no artigo 103-B , parágrafo 4º , inciso VII da Constituição Federal... A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 130-A , § 2º , inciso V , dispõe competir ao CNMP “elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério... Conforme determina a Constituição , o documento deve expor a situação do país e solicitar ao Poder Legislativo as “ providências que julgar necessárias ”

Assim, o CNJ no exercício de sua competência, expressamente disposta no inciso Vdo § 4º do art. 103-B da CR/88 , tendo em vista que o magistrado punido não agiu com dolo, considerou que "a pena da remoção... O CNJ, criado pela Emenda Constitucional n. 45 / 2004, consiste no órgão do Poder Judiciário com as principais competências estabelecidas no artigo 103-B da Constituição , e regulamentadas em seu próprio... Na ausência desses requisitos, a interceptação poderá ter sua legalidade questionada, bem como as provas dela derivada, tendo em vista a redação do inciso LVI do artigo 5º da CR/88 e a nova redação do

Além de o referido controle poder ser exercido de ofício, nos termos do artigo 103-B , parágrafo 4.º , inciso II , da Constituição Federal , não se pode aplicar aos procedimentos de controle administrativo... Ao Conselho Nacional de Justiça compete “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”, nos termos do § 4º do Art. 103-B da Constituição Federal... Segundo afirma a norma impugnada contraria os princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade, estabelecidos no art. 37 da CF/88 , bem assim os princípios gerais do processo, tais como a igualdade

(art. 103-B , § 4.º da CRFB ), doutrinariamente e popularmente consagrado como Controle Externo do Judiciário... entre os Poderes, que é cláusula pétrea, ante ao que preceitua o artigo 60 , § 4º , III da CF/88... A Emenda Constitucional 45 /04, promulgada em 30 de novembro de 2004, alterou e acresceu à Constituição de 1988 diversos dispositivos, sendo nominada no meio jurídico como a Reforma do Judiciário

parágrafo 4º , I , da Constituição Federal —, e tendo em vista que o fundamento da simetria consta da própria Constituição Federal (parágrafo 4º do artigo 129), constitucional e escorreita a edição... professor e que não prejudique o exercício da atividade judicial; a administração ou gerência de empresa; atividade político-partidária; receber contribuições ou auxílios ( parágrafo único do artigo 95 da CF/88... sagrado" e dos, dotis "dom" (in http://pt.wikipedia.org/wiki/Sacerd%C3%B3cio; acesso em 24/05/13) [18] Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia Privada e Defensoria Pública (arts. 127 a 135 da CF/88

parágrafo 4º , I , da Constituição Federal , e tendo em vista que o fundamento da simetria consta da própria Constituição Federal (parágrafo 4º do artigo 129), constitucional e escorreita a edição, pelo... professor e que não prejudique o exercício da atividade judicial; a administração ou gerência de empresa; atividade político-partidária; receber contribuições ou auxílios ( parágrafo único do artigo 95 da CF/88... sagrado" e dos, dotis "dom" (in http://pt.wikipedia.org/wiki/Sacerd%C3%B3cio ; acesso em 24/05/13) [18] Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia Privada e Defensoria Pública (arts. 127 a 135 da CF/88

(artigo 103-B , parágrafo 4º , CF/88 ), conjuntamente com a vedação do fracionamento para enquadramento como RPV e impedimento de precatórios complementares ou suplementares de valor pago... valor jurídico da parte permanente da Constituição... Regime histórico e a redação original da Constituição Federal de 1988 Precatório, no Brasil, não é instituto jurídico criado pela Constituição de 1988. Sua positivação constitucional remonta a 1934