Art. 68 do Decreto Lei 2848/40 em Notícias

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  • STJ 22 - Absolvição - Art. 35 Lei de Drogas - Estar no Local conhecido como local de Venda não significa Associar

    Notícias25/07/2022Carlos Guilherme Pagiola
    Arts. 33 n/f 40 , V da lei 11.343 /06. Condenação. Penas de 06 anos e 09 meses de reclusão em regime fechado e 679 DM no VML... do Código Penal . 1ª Fase: O acusado agiu com a culpabilidade normal do tipo, não sendo graves consequências da infração... Relevante esclarecer, outrossim, que as disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552
  • Sentença premiada pelo CNJ

    Notícias14/02/2017Pedro Salgueiro
    II.3 DAS PENAS Atento as prescrições do art. 59 e 68 do Código Penal bem como ao princípio da individualização da pena passo a fixar a pena consoante critério trifásico... em razão de conduta descrita nos seguintes termos (fls. 02/02-A):"No dia 29 de novembro de 2013, por volta das 23h40min, nas dependências do Hipermercado Extra, localizado na Asa Norte... primeiro aporte, mencionar que o Estado Brasileiro é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, inserido no ordenamento jurídico brasileiro pelo DECRETO
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