Crime Ambiental, Não Precisa de Perícia
Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 20/04/2018 Crime do art. 54 da Lei n. 9.605 /1998. Natureza formal do delito. Realização de perícia. Desnecessidade... Crime Ambiental, Não Precisa de Perícia O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605 /1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração... Já para o acórdão paradigma, "o delito previsto na primeira parte do artigo 54 , da Lei n. 9.605 /1998, possui natureza formal, porquanto o risco, a potencialidade de dano à saúde humana, é suficiente