Art. 51, Inc. X da Lei 8078/90 em Notícias

art. 39 , V e X ), e nulas de pleno direito as estipulações que permitam a variação unilateral do que se oferece (art. 51 , X , da Lei n. 8.078 /90)... exigir do cidadão vantagem manifestamente excessiva, ao elevar o preço sem causa justa, é prevista em lei como prática abusiva, sendo conduta vedada a fornecedores de produtos ou serviços ( Código de Defesa do Consumidor

‘‘Diante da ilegalidade do reajuste aplicado à mensalidade da [parte autora, pois contrário ao art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso , e ao art. 51 , inciso IV , X e XV , e § 1º, do CDC , a medida mais... Ainda mais quando se leva em conta as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) e, principalmente, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03)

Impõe-se, pois, a redução de cláusula penal, que se mostra abusiva, ferindo o artigo 51 inciso IV , do CDC . Os autores, outrossim, postulam a devolução de 90% do que pagaram... A cláusula fere o artigo os artigos 51 incisos II e X e 54 , § 3º do CDC , até porque não traz os valores que foram gastos e devem ser considerados na restituição, faltando com o dever de clareza e informação... inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor

Impõe-se, pois, a redução de cláusula penal, que se mostra abusiva, ferindo o artigo 51 inciso IV , do CDC . Os autores, outrossim, postulam a devolução de 90% do que pagaram... A cláusula fere o artigo os artigos 51 incisos II e X e 54 , § 3º do CDC , até porque não traz os valores que foram gastos e devem ser considerados na restituição, faltando com o dever de clareza e informação... inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor

O contrato que contenha cláusula de isenção de responsabilidade do fornecedor é nula (art. 51 , X e XI , do CDC ). No RJ há a LEI Nº 3669 , DE 10 DE OUTUBRO DE 2001... ) são de 90 dias (três meses)... Infelizmente, alguns fornecedores omitem informações relevantes aos consumidores, o que é proibido pelo próprio CDC (art. 37 , do CDC ) e configura crime art. 67 , do CDC ). Retornando à negociação

IV , X , XIII , § 1º , incisos I e III , do Código de Defesa do Consumidor : "Art. 51... /90, sob pena de invalidade... Como causa de pedir , aduziu, em resumo, quer o acima citado dispositivo da RN ANS 195/2009 , na medida em que “ introduz uma descompatibilização entre proteção do consumidor com a Lei 8078 /90 c/c sua

X , do CDC... Vale esclarecer, inicialmente, que a presente demanda deve ser analisada sobre a égide do CDC , instituído pela Lei nº 8.078 /90, que em seu artigo 2º , estabeleceu como sendo consumidor toda pessoa física... Oficio expedido às fls. 90 e a parte ré em oficio de fls. 92 informa o cumprimento e a devolução das parcelas indevidamente retidas