Crédito Tributário em Notícias

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (14), a Instrução Normativa nº 1.258/2012 que altera as regras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários – DCTF... Dentre as mudanças está a apresentação obrigatória em relação ao mês de janeiro de cada ano calendário, a fim de comunicar o regime adotado para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (14), a Instrução Normativa nº 1.258/2012 que altera as regras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF... Dentre as mudanças está a apresentação obrigatória em relação ao mês de janeiro de cada ano calendário, a fim de comunicar o regime adotado para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito

No caso, a empresa obteve decisão favorável a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e tem mais de R$ 15 milhões em crédito tributário a restituir... de Oliveira, da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo SP), para assegurar o direito de uma empresa de utilizar integralmente seu crédito tributário sem qualquer limitação temporal... Juíza federal assegurou direito de empresa de compensar totalidade de crédito tributário sem nenhum tipo de limitação de temporal Dollar Photo Club Esse foi o entendimento da juíza Ana Lúcia Iucker Meirelles

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (14), a Instrução Normativa nº 1.258/2012 que altera as regras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF... Dentre as mudanças está a apresentação obrigatória em relação ao mês de janeiro de cada ano calendário, a fim de comunicar o regime adotado para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito

Tributários – DCTF... Receita divulgou Alterações A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União, de quarta-feira (14), a Instrução Normativa nº 1.258/2012 que altera as regras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários... Dentre as mudanças está a apresentação obrigatória em relação ao mês de janeiro de cada ano calendário, a fim de comunicar o regime adotado para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito

Os créditos tributários pertenciam à Fiorelli Comercial de Veículos, que os havia cedido a outra empresa, Pauling Consultoria e Assessoria SC — especializada na avaliação de créditos tributários e de riscos... A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão que anulou contrato de transferência de créditos tributários federais e estabeleceu indenização à empresa compradora de créditos inexistentes... Para o relator do recurso, ministro Marco Buzzi, como o crédito tributário inexistente foi cedido onerosamente, a responsabilidade da empresa Fiorelli é “notória”

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em recurso que trata da suspensão de crédito tributário na compra de mercadorias... A Lei Complementar 114 /2002, respeitando o princípio da não-cumulatividade do ICMS, possibilitava a utilização dos créditos do imposto cobrado na aquisição das mercadorias destinadas ao uso ou consumo... Porém, a MKJ alegou que a LC 122 /06, ao adiar a possibilidade de utilização dos créditos de ICMS para 1º de janeiro de 2011, "acarretou uma majoração do valor do tributo devido, devendo ter sido respeitado

BRASÍLIA A Confederação Nacional da Indústria (CNI) quer compensar crédito tributário de exportação com o abatimento de dívidas previdenciárias... E pede novas ações do governo a fim de acelerar a devolução de cerca de R$ 16 bilhões em crédito tributário estocado, já que, segundo a entidade, as regras atuais beneficiam menos de uma dezena de empresas... Ele reclama do calvário de exigências da Receita Federal, a partir de regras baixadas em junho deste ano, para que as exportadoras tenham de volta crédito obtido com impostos pagos sobre produtos para

A Lei Complementar 302, de 23-6-2015, publicada no DO-PE de 24-6-2015, instituiu o o programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ICD, que consiste na redução parcial de valores

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve crédito tributário decorrente de autuação, em razão de falta de recolhimento do "ICMS normal" e do "diferencial de alíquota" incidente em atividades