Crédito Tributário em Notícias

Para a Copel, a cobrança do crédito tributário deveria ser anulada até decisão final do Carf... Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o desmembramento de crédito tributário para a cobrança da parte do débito que não foi impugnado... “A parte da decisão que transitou em julgado administrativamente não poderá suspender a exigibilidade do crédito tributário, podendo, dessa forma, ser objeto de imediata inscrição e cobrança, pela singela

Instrução Normativa RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012 DOU de 14.3.2012 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais... Tributários DCTF... Março de 2012 Fenacon A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (14), a Instrução Normativa nº 1.258/2012 que altera as regras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários

Ao todo, foram investigadas 6.161 pessoas jurídicas em 2017, o que resultou em R$ 70.672 bilhões em créditos tributários... O principal deles é o grande volume de crédito tributário de contribuição previdenciária. Tivemos aumento de 54% no combate à sonegação previdenciária... O total de créditos tributários (impostos não pagos, multas e juros) recuperados pela Receita Federal no primeiro semestre deste ano foi de R$ 73,636 bilhões em lançamentos

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Estado de Pernambuco a instituir o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc) para estimular empresas a quitar dívidas... A adesão ao programa de recuperação de créditos tributários fica condicionada à desistência de eventuais processos administrativos ou judiciais movidos pelos devedores contra a cobrança dos impostos... O crédito tributário precisa ter sido constituído até 31 de agosto de 2016, em caso de lançamento de ofício, ou até 30 de novembro de 2016, quando o devedor declarou espontaneamente, desde que o fato gerador

Extinção do crédito tributário O CTN prevê, em seu art. 156 , os modos pelos quais o crédito tributário poderá ser extinto. Confira: Art. 156... Uma dessas outras formas de se acabar com o crédito tributário é a dação em pagamento, prevista no inciso XI do art. 156: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...)... A CF/88 exige que as normas gerais sobre crédito tributário sejam trazidas por lei complementar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve crédito tributário decorrente de lançamento fiscal respaldado em provas obtidas em ação cautelar de natureza criminal promovida pelo Ministério Público... Gonçalves, declarou que, “(...) nos casos em que, dada a complexidade da fraude engendrada, a atuação fiscalizatória do fisco não é suficiente para obter os elementos materiais necessários ao lançamento tributário

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmar crédito tributário, proveniente de gloza aproveitamento de ICMS, decorrentes de notas fiscais inidôneas... Atuando na defesa do Estado, a Procuradora Laís D’Angela Gomes da Rocha argumentou que a legislação condiciona expressamente a compensação de crédito tributário, quando fundamentado em nota fiscal inidônea

Em defesa do Estado, o Procurador Cédio Pereira Lima Júnior argumentou que os valores depositados pela devedora fiscal na ação de consignação poderiam ser penhorados para garantia do crédito tributário... em virtude da preferência legal deste sobre os créditos comuns, nos termos dos artigos 186 do Código Tributário Nacional e 29 da Lei de Execuções Fiscais Acolhido o pedido, foi determinada a realização... Em decorrência da medida a devedora executada apresentou requerimento de parcelamento administrativo do crédito junto à Advocacia Regional do Estado em Montes Claros

economia. "Os créditos tributários devem anular o efeito do aumento da CSLL... que nem todo o crédito tributário gerado deve ser utilizado para abater da nova CSLL... Ao final de junho, Bradesco, Itaú, Banco do Brasil e Santander somavam mais de R$ 28 bilhões em créditos tributários para contribuição social, conforme seus demonstrativos financeiros

O lançamento do crédito tributário se refere à exigência de ICMS não pagos em operações de exportação para o exterior de produtos semi-elaborados e apropriação indevida de crédito destacados em notas fiscais... A decisão manteve lançamento tributário de aproximadamente R$ 30 mi... No mérito, em consonância com a AGE, confirmou a legalidade da utilização da TRD como índice de atualização de débitos tributários