Intimação para Apresentação de Planilhas de Cálculo em Todos os documentos

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM DECORRENCIA DE AUMENTO INDEVIDO DE FAIXA ETÁRIA. AUSENCIA DE PLANILHA DISCRIMINATÓRIA DE CÁLCULOS JUNTO A PETIÇÃO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL DE CÁLCULO DISCRIMINADO.ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 524 DO CPC . INÉRCIA.ACOHIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO.AUSÊNCIA DE DOLO.ERRO JUSTIFICÁVEL.IMPOSSIBILIDADE.NÃO OBRIGATORIEDADE DE ENVIO AO CONTADOR JUDICIAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE.RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. UNANIMIDADE. 1-Versa a presente demanda sobre a restituição dos valores pagos a maior em decorrência de aumente indevido em razão de faixa etária. 2-O juiz de primeiro grau, em despacho de fls.479, determinou a intimação do exequente para que apresentasse memorial de cálculo devidamente discriminado, fazendo constar todas as parcelas em que houve pagamento a maior, com suas respectivas atualizações, sob pena de considerar-se válida a planilha apresentada pela executada. 3-Na fase de cumprimento de liquidação de sentença e ou cumprimento de sentença, se faz necessária a juntada de planilha discriminatória de cálculos sob pena de ter-se como verdadeiros os cálculos apresentados em sede de impugnação. 4-O art. 524 do CPC estabelece que constitui ônus do credor a elaboração de memorial discriminado de cálculo ao ingressar com o pedido de cumprimento de sentença. 5- A ideia fundamental contida no art. 524 é que o exequente demostre a evolução do seu cálculo e a adstrição a sentença, objeto do cumprimento. 6- Considerando-se que o recorrente não apresentou o memorial de cálculo junto com o cumprimento de sentença, o juiz intimou para apresentar os documentos necessários a elaboração da liquidação, o que não fora feito. 7-Diante de tal inércia e, inexistindo parâmetro documental para a elaboração do cálculo, o juiz extinguiu a execução, tendo como correta a impugnação ao cumprimento de sentença e levando em consideração os cálculos apresentados pelo devedor. 8-Tal situação não enseja a devolução em dobro, por ser considerada hipótese de engano justificável. 9-Sendo a obrigação de apresentar memorial de quem ingressa com o cumprimento de sentença, não há obrigatoriedade do juiz em remeter os cálculos ao contador judicial.

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FIANÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELO EXEQUENTE ATUALIZANDO O VALOR DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO NO CÁLCULO POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO EM QUE SE FUNDA A EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO MATERIAL. QUESTÃO NÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 535 , I e II , do CPC/1973 , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A mera atualização dos cálculos pelo exequente não autoriza a renovação da citação nem possibilita a oposição de novos embargos à execução. Todavia, ocorrendo a apresentação de uma nova planilha, o executado deverá ser intimado para sobre ela se manifestar, a fim de evitar possível incorreção na apuração da dívida. Iniciativa que não apenas assegura observância ao princípio do contraditório, mas também garante que a execução se desenvolva da maneira menos gravosa ao devedor. 3. No caso, o executado apresentou impugnação ao cálculo do credor, alegando que a utilização do IGP-M como índice de correção monetária estaria em descompasso com o título extrajudicial, que havia previsto a TR como fator de atualização. A insurgência, contudo, foi rejeitada pelas instâncias ordinárias, ao entendimento de que a questão estaria preclusa, uma vez que o novo cálculo seria mera atualização do anterior, no qual o débito havia sido atualizado pelo índice questionado. 4. Ocorre que a retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão ( CPC/1973 , art. 463 , I ), para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material. 5. A questão só estaria preclusa se tivesse havido decisão judicial a respeito, fixando o IGP-M como índice a ser adotado na correção do débito, o que não ocorreu nos autos, na medida em que o executado deixou transcorrer in albis o prazo para a oposição de embargos do devedor, bem como para impugnar a conta apresentada anteriormente. 6. Recurso especial provido.