Carlos Antonio Silva em Todos os documentos

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ACÓRDÃO RECORRIDO ANALISOU INTEGRALMENTE A PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA. MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DO JULGAMENTO. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER PORMENORIZADAMENTE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. QUESTÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DA PENA. ANÁLISE NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao proferir o acórdão condenatório, o fez com base no livre convencimento motivado, valorando as provas da maneira que julgou adequada, de maneira devidamente fundamentada, concluindo pela existência de robusto conjunto probatório apto a comprovar a materialidade e a autoria dos crimes pelos quais o réu, ora embargante, foi condenado. 2. A coautoria de CARLOS ANTONIO SILVA foi comprovada integralmente pela prova dos autos, no contexto de presença da materialidade de crimes multitudinários. 3. Dosimetria da pena. Análise adequada e fundamentada. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. 4. Demais questões trazidas pelo embargante, relacionadas à restituição de bens, execução da pena e detração, serão analisadas no momento processual adequado. Ausência de omissão. 5. O Embargante busca rediscutir pontos já decididos pela SUPREMA CORTE no julgamento desta ação penal, invocando fundamentos que, a pretexto de buscar sanar omissões, obscuridades ou contradições, revelam mero inconformismo com a conclusão adotada ( RHC 122.806 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; HC 112.254 ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI , Segunda Turma, DJe de 11/3/2013; AI 751.637 AgR-ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA , Segunda Turma, DJe de 1º/3/2011; RHC 112.702 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO , Primeira Turma, DJe de 4/3/2016; RHC 114.739 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI , Primeira Turma, DJe de 30/4/2013). 6. Embargos de declaração rejeitados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. XXXXX-39.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA e outros (6) Advogado (s): IMPETRADO: JUIZ DA COMARCA DE EUNÁPOLIS, 1ª VARA CRIME E DE EXECUÇÕES Advogado (s): ACORDÃO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE VISA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR A TODOS OS PACIENTES OU CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AOS PACIENTES CARLOS ANTÔNIO SILVA MATOS E DAMIÃO FERNANDES NASCIMENTO, BEM COMO A SAÍDA TEMPORÁRIA, POR PERÍODO INDETERMINADO, AOS PACIENTES AILTON NASCIMENTO MIRANDA, VIVALDO NOGUEIRA DE SOUSA NETO, MARCOS JOSÉ COSTA SILVA E VALDOMIRO BRUNO DA SILVA. MAGISTRADO DE PISO INFORMOU A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AOS PACIENTES CARLOS ANTÔNIO SILVA MATOS E DAMIÃO FERNANDES NASCIMENTO, BEM COMO A SAÍDA TEMPORÁRIA, AOS PACIENTES AILTON NASCIMENTO MIRANDA, VIVALDO NOGUEIRA DE SOUSA NETO, MARCOS JOSÉ COSTA SILVA E VALDOMIRO BRUNO DA SILVA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP C/C ART. 266 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. EXTINÇÃO DO PRESENTE WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMÉDIO HERÓICO PREJUDICADO. Vistos, relatados e discutidos esses autos de HABEAS CORPUS, sob o nº XXXXX-39.2020.8.05.0000 , tendo como Impetrante a Defensoria Pública do Estado da Bahia e os pacientes AILTON NASCIMENTO MIRANDA, VIVALDO NOGUEIRA DE SOUSA NETO, MARCOS JOSE COSTA SILVA, VALDOMIRO BRUNO DA SILVA, CARLOS ANTÔNIO SILVA MATOS e DAMIÃO FERNANDES NASCIMENTO. Acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, para julgar prejudicado o Habeas Corpus, extinguindo o presente writ, sem julgamento de mérito, o fazendo com os seguintes fundamentos.