Votação da reforma trabalhista é concluída após mais de 14 horas de embate em Plenário

Após quatro sessões extraordinárias consecutivas e mais de 14 horas de embates, o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quarta-feira (27) a votação do projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16), sob protestos da oposição e aplausos da maioria dos partidos da base governista.

Deputados favoráveis às mudanças argumentaram que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) está ultrapassada e precisa ser atualizada, para, por exemplo, favorecer acordos coletivos em prejuízo da lei.

Por outro lado, além dos oposicionistas (PT, PDT, Psol, PCdoB e Rede), manifestaram-se contra a aprovação do texto-base o PSB, o SD e o PMB. Para esses partidos, a reforma da legislação trabalhista desprotege os trabalhadores, retirando deles direitos adquiridos.

Combate ao desemprego
O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) comemorou a aprovação da reforma e disse que a base do governo deve estar convicta de que ajudou mais de 13 milhões de desempregados a concretizar uma expectativa futura de emprego e renda.

“Temos que entender a necessidade de dar segurança jurídica aos empreenderes e de adotar a cultura da conciliação e não da judicialização”, disse Vilela. “Não podemos seguir colocando em lados opostos trabalhadores e empreendedores. São mais de 4 milhões de novas ações trabalhistas por ano e isso é sinal de que tem algo de errado”, declarou.

O atual ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS) se licenciou do cargo para reassumir o mandato de deputado e poder votar. Ele disse que o texto da reforma foi orientado em três eixos: preservação de direitos, segurança jurídica e geração de empregos.

“É importante que esta Casa vote esta matéria, porque amanhã os trabalhadores vão saber que seus direitos estarão preservados”, defendeu Nogueira. “O presidente Michel Temer tem coragem para apresentar essas reformas. Ele faz isso não pensando na próxima eleição, mas nas próximas gerações, para que no futuro todos os brasileiros tenham casa e emprego”, acrescentou.

Os ministros das Cidades (Bruno Araújo), da Educação (Mendonça Filho) e de Minas e Energia (Fernando Bezerra Coelho Filho) também reassumiram seus mandatos na Câmara dos Deputados para votar a reforma trabalhista.

Protesto da oposição
Por outro lado, deputados contrários à reforma das leis trabalhistas, protestaram durante todo o dia, inclusive com cartazes que mostravam a foto de uma carteira de trabalho rasgada e com dizeres como: “Quem vota não volta”, em uma menção à possível dificuldade de reeleição de deputados que votaram favoravelmente à reforma.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) sustentou que a reforma implica um “desmonte” da legislação trabalhista brasileira. “Hoje é um dia gravíssimo. Um dia em que o Parlamento está de costas para os trabalhadores, que vão ficar reféns de uma legislação que beneficia apenas o lado empresarial”, disse.

Também petista, o deputado Wadih Damous (RJ) disse que a proposta torna desequilibrada a relação entre patrões e empregados. “Esse substitutivo vai levar o trabalhador de volta ao século 19”, disse.

Para Damous, o ponto que melhor ilustra os prejuízos à classe trabalhadora é o que regulamenta o trabalho intermitente. “O trabalho intermitente é a indignidade trazida para o mundo do trabalho, é a legalização do ‘bico’, é pior que o desemprego, e gera quase uma relação de escravidão, pois faz com que o trabalhador fique à disposição até que o empregador decida que precise dele”, criticou.

O líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), também entende que a reforma “ataca diretamente direitos conquistados pelos trabalhadores” e vai levar a demissões e a recontratações com menos direitos, “sem vale-refeição, sem plano de saúde e podendo ganhar salário menor”.

Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), o artigo da reforma que dá prevalência do negociado entre patrões e empregados sobre a legislação trabalhista já altera praticamente tudo. “Aí você pode revogar toda a CLT e todas as leis de proteção dos trabalhadores no momento da maior crise de todos os tempos, quando os trabalhadores estão vulneráveis e não estão em condições de negociar”, afirmou.

Trabalho intermitente
Ao defender a necessidade de mudanças na legislação trabalhista, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) argumentou que ela sozinha não é o principal instrumento para enfrentar o desemprego que atinge mais de 13 milhões de brasileiros, mas é um passo importante. “Essa reforma moderniza nossas relações de trabalho e acaba com a relação engessada entre o patrão e o empregado prevista na CLT”, disse.

Perondi também rebateu críticas baseadas na perda de direitos dos trabalhadores. Para ele, a tese de que a reforma fere direitos adquiridos é um mito. Em relação ao trabalho intermitente, Perondi disse que essa modalidade vai permitir que muitas pessoas que hoje trabalham totalmente desprovidas de direitos tenham sua atividade regulamentada.

“O trabalho intermitente beneficia, por exemplo, o jovem que estuda em uma grande cidade e que precisa trabalhar apenas em alguns dias da semana. Essas pessoas vão poder fazer isso de maneira regulamentada agora”, sustentou.

Continua:

• Câmara aprova projeto da reforma trabalhista
• Confira os principais pontos da proposta de reforma trabalhista
• Reforma trabalhista regulamenta o trabalho intermitente
• Reforma altera regras sobre justiça gratuita, honorários e processos trabalhistas
• Texto disciplina igualdade salarial para trabalhos de mesmo valor em uma empresa
• Projeto da reforma trabalhista contém regras sobre teletrabalho e tempo parcial

Íntegra da proposta:

• PL-6787/2016

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

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