Votação da Ordem do Dia

Durante a votação da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira, 11, os deputados aprovaram cinco matérias. Destas, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um veto da Governadoria e outros três projetos de lei de autoria parlamentar. Destas proposituras de deputados, uma foi aprovada em primeira fase de discussão e votação e outros duas, em votação definitiva.

O Plenário aprovou a matéria de nº 3057/15, de autoria do deputado Ernesto Roller (PMDB), que trata de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), o qual visa alterar a redação dos arts. 77 e 79 da Constituição Estadual de Goias. A princípio, a modificação proposta pelo parlamentar previa que a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas dos Municípios deixasse de contemplar a exigência de apresentação de balancetes, por parte das prefeituras, de forma mensal para que passasse a ser feita anualmente.

O relator da proposta, deputado Carlos Antonio (SD), explicou, durante a sua apreciação, que abriu diálogo com o presidente do TCM, Honor Cruvinel, e com a Procuradoria da Assembleia Legislativa, para buscar entendimento jurídico sobre a emenda apresentada por Ernesto. Como resultado das discussões, Carlos Antonio disse que ficou estabelecido o consenso de que o melhor para o Estado de Goiás, é de que esses balancetes sejam entregues ao Tribunal semestralmente.

Dessa forma, Carlos Antonio apresentou um substitutivo com a seguinte redação: inciso X - "apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes semestrais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do semestre e as contas anuais do Município, devidamente consolidadas, em até sessenta dias contados da abertura da sessão legislativa, para sobre essas últimas, emissão do parecer prévio e posterior julgamento pela Câmara Municipal”.

Durante discussão da matéria, o propositor, Ernesto Roller, classificou o envio mensal desses balancetes como uma “burocracia indevida e inconstitucional” e defendeu que essa providência dará aos municípios condições para que possam desempenhar uma boa gestão. Na ocasião, diversos deputados elogiaram a iniciativa de Ernesto e interlocução feita por Carlos Antonio.

Assim como prevê o Regimento Interno da Casa, para que fosse aprovada, a PEC precisava contar com um quórum qualificado de 3/5 de votos favoráveis, ou seja, um número igual a 25. Na votação, os 31 parlamentares que votaram se manifestaram a seu favor. Aprovada, a emenda segue, agora, para segundo turno de votação.

Os deputados também derrubaram, por 28 votos a favor e três contra, o veto parcial do Governo, protocolado sob o nº 3273/15, referente à matéria que versa sobre o controle de frequência do servidor público no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Dela, foi vetada uma emenda aditiva apresentada pela Assembleia Legislativa relacionada à jornada de trabalho dos jornalistas. A propositura teve como relator o deputado Álvaro Guimarães (PR).

De acordo com o decreto estadual nº 83.284 de 13 de março de 1979, a jornada para profissionais de imprensa é de cinco horas, mas o governador esclarece que foi estipulada a jornada para todos os servidores de no máximo oito horas diárias, 40 semanais e 200 mensais.

Em justificativa do veto, Marconi Perillo disse que “as situações excepcionais acaso existentes serão analisadas nos termos das legislações específicas, não havendo razão para tratamento especial conferido à categoria em questão – no caso, dos jornalistas".

As matérias de deputados aprovadas são as seguintes:

Em 2ª votação:

Processo nº 3458/15 - Deputado Francisco Oliveira (PHS) - Declara de utilidade pública a entidade (Instituto Bethesda Pão da Vida), com sede no município de Goiânia.

Processo nº 3566/15 – Deputado Nédio Leite (PSDB) - Declara de utilidade pública a Associação dos Cantores, Compositores e Músicos de Itapaci e Pilar de Goiás-GO, com sede em Itapaci.

Em 1ª votação:

Processo nº 1396/14 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Estabelece a obrigatoriedade de inclusão do conteúdo "Os Três Poderes" na ementa da disciplina de História nas escolas estaduais goianas.