União não pode cobrar penhora de fração quando bem é de família

É impossível exigir que um bem de família vá a leilão sob o argumento de que o devedor detém parte do patrimônio, pois a impenhorabilidade alcança toda a sua totalidade. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar pedido da União contra o sócio de uma padaria que é alvo de execução fiscal.

O homem é dono de 12,5% de uma casa no interior de São Paulo, mas 50% do bem é de titularidade da mãe, que mora no local. Mesmo assim, a União solicitava a penhora sobre a f...