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27 de Junho de 2024

Trabalhador recebe por horas extras habituais mesmo se feitas sem autorização

Publicado por Consultor Jurídico
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O trabalhador tem direito às horas extras habituais, mesmo que a permissão para executá-las tenha sido suspensa pelo empregador. Foi o que concluiu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) ao condenar uma empresa a pagar indenização a um ex-empregado que trabalhou a mais e não recebeu por isso.

Com a decisão, o colegiado reformou a sentença de primeiro grau que havia julgado improcedente o pedido do empregado. Para a desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, que relatou...

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