TJ divulga total de dívida de precatórios de entidades públicas de MS

Em 30 de agosto, o Tribunal de Justiça de MS enviou ao Conselho Nacional de Justiça a relação completa de todos os precatórios inscritos até 1º de julho de 2016, definindo, assim, a obrigação dos municípios em relação ao orçamento de 2017, para compor o mapa anual individualizado por entidade devedora.

A comunicação é obrigatória, em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 115/2010 do CNJ, que disciplina a Gestão de Precatórios aos Tribunais de Justiça de todo o país e informa àquele órgão todos os dados importantes do precatório, como o beneficiário, o valor de inscrição, a natureza do precatório, se alimentar ou comum.

Em relação aos entes devedores que se encontram no Regime Especial de Pagamento, criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor é total estoque de precatórios, a ser integralmente liquidado até o exercício orçamentário de 2020, como decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4225 e 4357.

Os entes que se encontram no Regime Geral deverão liquidar os precatórios inscritos durante a execução do orçamento de 2017.

O valor total da dívida de cada ente devedor, consolidado nesse relatório, pode ser consultada no arquivo anexo.