TJ-CE reitera lei estadual contra pulverização aérea de agrotóxicos

O desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, do Tribunal de Justiça do Ceará, decidiu declarar extinta a ação direta de inconstitucionalidade movida pelo PSL contra a lei estadual nº 16.820/2019, que proibiu pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura cearense.

A decisão, desta quinta-feira (23/1), foi monocrática. Na ADI que foi extinta, o partido alegou que a lei violava regras da União ao tratar de um tema de competência federal. O texto também alegava violação dos artigos sobre ...