Supremo suspende emenda que amplia idade de aposentadoria no RJ

Estado não pode definir idade de aposentadoria além do limite estipulado pela Constituição Federal, diz Fux.
Fellipe Sampaio /SCO/STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, nesta quarta-feira (15/4), a eficácia da Emenda Constitucional Estadual 59/2015, do Rio de Janeiro, que aumentou de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos estaduais, bem como do artigo 93 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual, que permite a aplicação imediata da nova idade para os juízes e desembargadores do estado.

Segundo a liminar de Fux, a autonomia constitucional de cada estado é limitada pelo que dispõe a própria Constituição Federal — que, no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, prevê que servidores públicos em geral, titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municí...