Supremo exclui cargo político de regras do nepotismo

O Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quinta-feira (16/10), decisão liminar que manteve Eduardo Requião, irmão do governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), no cargo de secretário de Transportes do estado. Para os ministros, o cargo tem natureza política e, por isso, está fora dos casos especificados na Súmula Vinculante 13, que proíbe o nepotismo.

A súmula veda a contratação de parentes até o terceiro grau em cargos administrativos e funções de chefia, direção e assessoramento, no serviço público. Além de voltar à secretaria, Requião também poderá responder pela administração da Autarquia Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), cargo que exerce sem remuneração. O mérito da questão ainda será avaliado pelo STF....