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STJ: cláusulas restritivas de herança não são absolutas
Publicado por Bahia Notícias
há 13 anos
Victor Carvalho
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que em certas circunstâncias, existe a possibilidade de desconstituição de cláusulas restritivas impostas em testamento, caso tal venha a gerar prejuízo aos próprios herdeiros. O julgado ocorreu no processo de uma mulher, que desempregada há um total de 2 anos, doente e sem qualquer fonte de renda, entrou com um pedido para a supressão das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em imóve...
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