STJ admite reexame de empresa que teve recursos bloqueados

Empresa que aderiu a parcelamento tributário após ter recursos bloqueados, mas não comunicou a Justiça sobre a adesão, pode ter a situação revista. Assim determinou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em análise de Recurso Especial.

O caso aconteceu em São Paulo. A Fazenda Nacional requereu a penhora via BacenJud porque a empresa havia aderido ao parcelamento denominado Paex, instituído pela Medida Provisória 303/2006, mas ficou inadimplente desde agosto de 2007.

O bloqueio de ativos financeiros pelo BacenJud foi requerido em 16 de julho de 2009 e deferido em 25 de novembro do mesmo ano. Dois dias depois, em 27 de novembro, a empresa aderiu ao parcelamento disposto p...