Sergio Moro anuncia projeto de lei anticrime, que altera 14 legislações

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, anunciou nesta segunda-feira (4/2) o chamado Projeto de Lei Anticrime, que deve ser enviado ainda neste mês ao Congresso Nacional. São medidas contra corrupção, crime organizado e crime violento. No total, estão previstas alterações em 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral.

Logo no primeiro artigo, o projeto determina a antecipação de execução de pena depois de acórdão condenatório da segunda instância. O texto inverte a previsão atual e torna excepcional a não prisão automática, cabendo ao relator definir quando considerar adequado não prender o réu.

O recurso extraordinário e o recurso especial interpostos contra acórdão condenatório não terão, de acordo...