Senado lança nesta terça primeira edição do novo Código de Processo Civil

O Senado lança nesta terça-feira (17) a primeira edição impressa e em meio eletrônico do novo Código de Processo Civil, sancionado nesta segunda-feira (16) pela presidente Dilma Rousseff.

A medida permitirá o acesso de qualquer cidadão à nova lei, elaborada em plena vigência de regime democrático no país, fruto de um trabalho iniciado em 2009, com a participação de juristas, parlamentares e diversos setores da sociedade.

O CPC vigente até hoje foi editado em 1973, durante o regime militar. O anterior nasceu no contexto ditatorial do Estado Novo, sob o comando de Getúlio Vargas, em setembro de 1939.