Santini apresenta projeto para tornar mais transparente a concessão de benefícios fiscais

Com o objetivo de colaborar com a quantificação e transparência dos benefícios a serem gerados pelos incentivos e benefícios de natureza tributária, conforme a justificativa do autor da proposta, o deputado Ronaldo Santini (PTB) apresentou, na Assembleia, o Projeto de Lei Complementar 100 2016 , aprimorando a lei que estabelece normas de finanças públicas no Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.

Pela proposta de Santini, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada, além dos documentos previstos na lei complementar federal sobre o assunto, das informações sobre o número de empregos a serem gerados pelo beneficiado, do incremento da massa salarial e sua qualidade. Também, do valor do investimento a ser beneficiado e do benefício social a ser gerado.

A lei estadual que estabelece normas de finanças públicas no Estado voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal e que criou mecanismos prudenciais de controle com o objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas gaúchas, sancionada no início deste ano pelo governador José Ivo Sartori, ao tratar sobre a concessão ou ampliação de incentivos de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, não prevê, entretanto, a exigência das informações previstas no projeto do deputado Santini, as quais, para o parlamentar, podem colaborar, não só no sentido de tornar mais transparente a concessão dos benefícios, mas também na busca do equilíbrio financeiros estadual.