RFB relaciona tipos de agendamentos obrigatórios em suas unidades

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 1-6-2016, o Ato Declaratório Executivo 8 Coaef, de 30-5-2016, declara os tipos de atendimento com agendamento obrigatório que deverão constar na composição das grades de agendamento das unidades da Receita Federal.

Dentre os seguintes tipos de agendamento obrigatórios destacamos:

- Cobrança, Fiscalização e Isenção - Regularização de Débitos Previdenciários;

- Cobrança, Fiscalização e Isenção - Regularização de Débitos Previd.- Reclamatória Trabalhista;

- Declarações e Demonstrativos - Declaração Regularização de Obras - DISO Pessoa Física;

- Declarações e Demonstrativos - Declaração Regularização de Obras - DISO Pessoa Jurídica;

- Dívida Ativa da União - DAU Emissão DARF;

- Dívida Ativa da União - DAU Emissão GPS;

- Dívida Ativa da União - DAU Parcel. e Reparcel. Não Previdenciário Negociação PF;

- Dívida Ativa da União - DAU Parcel. e Reparcel. Previdenciário Negociação PF;

- Pagamentos e Parcelamentos - GPS Emissão;

- Pagamentos e Parcelamentos - Parcel. Previdenciário Negociação/Regularização - PF;

- Pagamentos e Parcelamentos - Parcelamento Previdenciário Emissão de GPS ou DARF;

- Pagamentos e Parcelamentos - Reparcelamento Previdenciário Negociação - PF;

- Pagamentos e Parcelamentos - Reparcelamento Previdenciário Negociação - PJ.