Registro público na junta comercial.

O registro público de empresas trata-se de um sistema constituído por órgãos na esfera federal, como os integrantes do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo e o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC); e no âmbito estadual, a Junta Comercial.

O registro de empresa na Junta Comercial possui as seguintes finalidades:

a) Oferecer garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficiência aos atos jurídicos das empresas;

b) Cadastrar as empresas, bem como manter suas informações atualizadas;

c) Realizar a matrícula dos agentes auxiliares do comércio ou seu cancelamento;

d) Proteção ao nome empresarial.

De acordo com a legislação, o empresário é obrigado a se inscrever no registro público de empresas antes de iniciar suas atividades, sob pena de ter algumas limitações, como as seguintes:

- não poderá participar de licitações;

- será vedada a realização do pedido de recuperação judicial ou extrajudicial;

- não poderá autenticar os livros empresariais;

- não poderá se registrar no CNPJ, o que pode acarretar em sanções tributárias.

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