Projeto susta parte do decreto que autorizou atividade mineral em reserva nacional

O Projeto de Decreto Legislativo 973/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, revoga parte do decreto assinado pelo presidente Michel Temer, em junho, que possibilita atividade minerária (pesquisas e lavra) em áreas de reservas nacionais.

A proposta, apresentada pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ), susta o artigo 72 do Decreto 9.406/18. Reservas nacionais são áreas consideradas estratégicas pelo Estado e só podem ser exploradas pela iniciativa privada com controle estatal, principalmente se abrigarem terras indígenas e áreas de preservação ambiental.

A Constituição permite que o Congresso Nacional suspenda a execução de ato administrativo que extrapolar o poder regulamentar do governo.

Desvirtuamento
Para Alencar, o decreto possibilita “a desvirtuação das reservas minerais que estão sob o controle do Estado brasileiro, com graves consequências socioambientais”. Ele salientou que a Constituição impõe a necessidade de autorização do Congresso Nacional para exploração de recursos minerais nos territórios indígenas.

O deputado afirmou ainda que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotada pelo Brasil, exige a consulta prévia aos povos afetados por medidas legislativas ou administrativas.

“Os povos e comunidades impactados pela mineração, assim como as entidades de defesa de direitos socioambientais, não foram consultados em nenhum momento sobre o referido decreto”, disse Alencar. “Ao que tudo indica, tratou-se de uma norma arquitetada entre as empresas do setor e o governo federal”.

Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

• PDC-973/2018

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker

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