Prefeito de São Luís sanciona lei que garante isenção de taxa em concursos

Prefeito de São Luís sanciona lei que garante isenção de taxa em concursos para pessoas de baixa renda

O Prefeito de São Luís, sancionou a Lei nº 5.408, de seis de janeiro de 2011, que dispõe sobre regras de isenção para pagamento de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas que comprovarem baixa renda e/ou estiverem desempregadas, no âmbito do município, e dá outras providências.

De acordo com o Artigo 1º, está isento de pagamento de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, realizados no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública...