Para PRE/RO, índio não precisa de quitação militar para ter título de eleitor

A Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia (PRE/RO) questionou o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RO) sobre a obrigatoriedade de indígenas apresentarem quitação do serviço militar para o fornecimento de título de eleitor. Para o procurador regional eleitoral Reginaldo Trindade, a norma do TRE/RO deve ser revista, porque os índios não são obrigados a servir ao Exército.

O TRE/RO e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possuem normas que exigem a quitação militar baseadas no Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73) que estabelece a diferenciação entre indígenas integrados, isolados ou em vias de integração. No entanto, a Constituição Federal garante o direito à igualdade entre eles e, portanto, a distinção feita no Estatuto do Índio é inconstitucional.

A PRE/RO argumenta, ainda, que o próprio Exército não exige que os índios prestem o serviço militar, sendo que o alistamento é voluntário para os indígenas. Dessa forma, o TRE/RO e o TSE não podem exigir que o índio seja obrigado a apresentar a quitação de serviços que eles não são obrigados a prestar.

Assim, o Ministério Público Eleitoral pede que a norma do TRE/RO seja revista e, posteriormente, declarada nula.

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