Painel LGPD nos Tribunais

Vocês sabiam que já é possível constatar a existência “crescente” de ações judiciais tratando de LGPD nos nossos tribunais?

Pois bem. O Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS-IDP) do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o Jusbrasil criaram o Painel LGPD D nos Tribunais, contendo uma seleção das mais importantes decisões judiciais que envolvem a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), analisadas em uma série de artigos, juntamente com acesso facilitado ao seu conteúdo.

Após uma série de análises e filtros, os pesquisadores encontraram 274 decisões que efetivamente aplicam a LGPD, nos seus mais diversos aspectos.

Primeiramente, ressalta-se que as decisões se referem a diversas áreas e tratam de temas variados, indo muito além das discussões sobre danos morais, como poderia ser eventualmente esperado. Há decisões relevantes que limitam o tratamento de dados pelo poder público, aplicam a LGPD às investigações criminais, bem como determinam a cessação do tratamento de dados realizado sem base legal.

Importante ressaltar que esses resultados foram apurados considerando apenas o primeiro ano de vigência da legislação e, dada a sua incipiência, é necessário considerar que o amadurecimento da jurisprudência virá com o tempo.

É necessário o engajamento de todos na aplicação correta e adequação à LGPD, a fim de fortalecer o sistema de proteção de dados, assim como os entendimentos dos nossos tribunais.

Quer saber mais como se adequar à LGPD, de maneira prática e segura? Procure um especialista com experiência neste segmento.

Segue link para íntegra do conteúdo => https://www.jusbrasil.com.br/static/pages /lgpd-nos-tribunais.html