OAB-SP pede rejeição de projeto de lei que reduz Requisições de Pequeno Valor
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
Em carta encaminhada à Assembleia Legislativa paulista, a OAB de São Paulo pede a retirada de urgência na análise do projeto de lei que quer reduzir em pouco mais de 60% o limite para Requisições de Pequeno Valor.
Se o PL 899/2019 for aprovado, só serão consideradas RPVs as dívidas da administração pública que somarem, no máximo, 12 salários mínimos (R$ 11.678,90). Atualmente, ações de até R$ 30.119,20 são consideradas de pequeno valor e devem ser depositadas em até 60 dias. Credores de valores ...
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