O que são Créditos Tributários?

Crédito tributário é um valor que o Estado pode exigir do sujeito passivo, o contribuinte ou responsável. Essa cobrança é decorrente de uma obrigação tributária, e é constituída após o lançamento. É preciso três requisitos para que o crédito tributário exista: sua previsão em lei, o fato gerador e o lançamento do tributo.

A prestação deste crédito pode ser feita em moeda ou outro valor que se possa exprimir na obrigação de pagar o tributo.

O surgimento do crédito tributário se dá a partir dos processos que levam à obrigação tributária, na qual só é ativada quando ocorre o fato gerador.

Avançando, temos o processo de “lançamento”, responsável para que o tributo seja exigido por parte do estado, em outras palavras, um ato jurídico com propósito de notificar o sujeito passivo da obrigação a se cumprir.

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