MPBA - Denúncia do MP contra prefeito de Formosa do Rio Preto é recebida pelo TJ

Uma denúncia formulada pelo Ministério Público estadual contra o prefeito de Formosa do Rio Preto (município localizado a 1.008 km de Salvador), Manoel Afonso de Araújo, foi recebida hoje, dia 28, à unanimidade, pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia. O prefeito é acusado de locar veículos de particulares sem a realização de licitação e, por isso, responderá pelos delitos tipificados no art. 89 da Lei 8.666/93 (dispensa irregular de licitação) e art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei 201/67 (utilização indevida de recursos públicos). A denúncia foi feita pelo procurador-geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos Rômulo Moreira e pelo promotor de Justiça convocado José Jorge Meireles Freitas, que fez a sustentação oral durante a sessão no TJ.

Fonte: Ministério Público da Bahia