Ministro dá posse a novos conselheiros da Comissão de Anistia do MJC
Colegiado têm a função de apreciar os requerimentos de anistia feitos por cidadãos vítimas de atos de exceção ocorridos exclusivamente entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988
Brasília, 8/11/2016 – O ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, deu posse, nesta terça-feira (8), a 20 membros da Comissão de Anistia. Os novos conselheiros se unem a outros nove membros, totalizando 29 conselheiros. Juntos, eles têm a função de apreciar os requerimentos de anistia feitos por cidadãos vítimas de atos exceção ocorridos exclusivamente entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.
O ministro Alexandre de Moraes destacou a importância do trabalho continuado da Comissão. “Sua função é maior do que julgar determinados casos e requisitos. A Comissão também analisa a história e a vida das pessoas, de modo a restituir a dignidade de cada anistiado”, disse.
Moraes reiterou a singularidade do legado que a Comissão deixará para o futuro, reconhecendo a determinação e compromisso dos trabalhos a serem realizados. “O Estado jamais admitirá qualquer cerceamento pessoal ou profissional em virtude de uma posição ideológica e da expressão de liberdade de cidadão de falar e defender seus direitos”, afirmou o ministro.
A cerimônia de posse dos novos conselheiros contou com a presença do vice-presidente da Comissão, Francisco Rezek, e da segunda vice-presidente, Grace Mendonça. Para Rezek, que representou o presidente da Comissão de Anistia, Almino Afonso, “é preciso desenvolver um trabalho ágil, eficiente, correto e imaculado”.
Até hoje, foram apresentados à comissão mais de 75 mil requerimentos. Desses, aproximadamente 55 mil já foram apreciados e, em seguida, submetidos à decisão final do Ministro da Justiça e Cidadania.
Decisão recente da ComissãoFoi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (7) portarias em que o Estado brasileiro reconhece 168 anistiados políticos brasileiros. Esses anistiados terão direito a reparação financeira nos seguintes valores:
- 65 indenizações em prestações únicas, no valor total de R$ 5.165.600,00;
- 81 indenizações em prestações mensais permanentes e continuadas no valor total de R$ 194.496,97 mensais, com direito a pagamento de atrasados no valor total de R$ 27.294.570,08; e
- 22 reconhecimentos sem repercussão financeira.
Essas indenizações fazem parte de um lote com 297 solicitações de anistia analisadas e julgadas entre os anos de 2015 e 2016 pela Comissão de Anistia.
CONSELHEIROS DA COMISSÃO DE ANISTIA 2016