Lei que permite à Câmara de Vereadores convocar prefeito é inconstitucional

O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública limita-se às hipóteses previstas no ordenamento constitucional, sendo proibido ao legislador municipal instituir modelo de contrapeso que não guarda similitude com os parâmetros constitucionais, colocando o prefeito em posição de subordinação em relação à Câmara, em flagrante descompasso com a harmonia entre os Poderes.

Assim entendeu, por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a incon...