Justiça suspende lei de Haddad que dispensa Habite-se e anistia imóvel irregular

DE SÃO PAULO

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu provisoriamente a lei criada em setembro pelo prefeito Fernando Haddad (PT) que dispensa o Habite-se e outros documentos para o uso de imóveis não residenciais com área construída de até 1.500 m2. A prefeitura afirmou que vai recorrer da decisão.

A lei ainda anistia estabelecimentos com área entre 1.500 e 5.000 m2 que estejam em situação irregular.

Quando a lei foi sancionada por Haddad, a prefeitura argumentou que o objetivo era acele...