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30 de Junho de 2024

IPTU: Confira o parecer da OAB-BA sobre o aumento

Publicado por OAB - Seccional Bahia
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Confira o parecer de Cláudio Cairo, da Comissão de Direito Tributário da OAB da Bahia, sobre o aumento do IPTU em Salvador em 2014 que embasou a decisão do Conselho Pleno de ingressar na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra as leis municipais que aumentaram o imposto.

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OAB - Seccional Bahia
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