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27 de Junho de 2024

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IPTU: Confira o parecer da OAB-BA sobre o aumento

há 10 anos

Confira o parecer de Cláudio Cairo, da Comissão de Direito Tributário da OAB da Bahia, sobre o aumento do IPTU em Salvador em 2014 que embasou a decisão do Conselho Pleno de ingressar na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra as leis municipais que aumentaram o imposto.

OAB - Seccional Bahia

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