Ex-presidente da Câmara de Vereadores de São Jerônimo tem contas regulares com ressalvas

Em sessão da 1 ª Câmara Especial do último dia 27, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão do ex-presidente da Câmara de Vereadores de São Jerônimo, no exercício de 2014, Artur dos Santos.

Seguindo o voto da relatora do processo, conselheira substituta Letícia Ayres Ramos, o TCE-RS impôs multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, por não observância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. O Tribunal também recomendou ao atual gestor que promova a correção das falhas existentes no sistema contábil da instituição, especialmente quanto à geração do Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE) e de informações para análise da Gestão Fiscal. As falhas apontadas serão objeto de próxima auditoria.

Na mesma decisão, determinou-se que o atual administrador informe aos demais vereadores sobre as falhas apontadas para que evitem a reincidência e também para que o responsável pelo Sistema de Controle Interno do Município adote providências necessárias em sua área de atuação, sob pena de responsabilidade solidária em caso de novas inconformidades.

Além disso, o TCE-RS considerou como não atendido o § 1º do artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como as determinações da Lei de Acesso a Informacao no exercício de 2014.

Da decisão cabem recursos, a partir da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal.

Acesse o relatório e voto aqui.

Audiodescrição: imagem com fundo amarelo e, em primeiro plano, detalhe do brasão que aparece ao centro da bandeira do Estado do Rio Grande do Sul.