Estudo de caso: termo inicial para contagem de astreintes

Disponibilizamos no site nesta terça-feira (15/5) estudo, que discute o termo inicial da contagem do prazo para satisfação do débito (multa cominatória diária), e qual a fundamentação legal a ser aplicada. É válido salientar que o artigo 632 do Código de Processo Civil (CPC) prevê que o termo inicial deve coincidir com a data em que a parte condenada for citada para o cumprimento do preceito. Já o artigo 475-J dispõe acerca da intimação pessoal do devedor.

Confira: Execução Astreintes Termo inicial

FONTE: Equipe Técnica ADV