Estado condenado a indenizar veranistas agredidos a chutes de coturno por policiais

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve condenação ao Estado no sentido de indenizar seis jovens agredidos gratuitamente por forças policiais quando veraneavam em uma estância hidromineral na região Oeste do Estado.

"Apesar de o ente público insistir que não houve prova do alegado abuso de autoridade por parte de seus agentes, inexiste justificativa plausível para o modo com que estes atuaram, desferindo contra os autores chutes de coturno e violentos golpes de cassetetes - lesões estas devidamente demonstradas", anotou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação.

Para ele, relevante registrar a ausência de qualquer denúncia de perturbação de sossego em desfavor das vítimas, ainda que mesmo se existente não legitimaria a força empregada. "Escorreita se mostra a atribuição da responsabilidade civil pelo dano moral causado", concluiu.

A câmara promoveu somente uma adequação no montante arbitrado à título de verba indenizatória, que passou de R$ 12 para R$ 5 mil para cada jovem, com os honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. A decisão foi unânime (Apelação Cível nº 2013.073118-1).