Defensora pública fala sobre ação judicial para cumprimento de lei que exige cobradores nos ônibus da RMBH

O jornal Minas 2ª Edição, da Rede Minas, veiculou na edição desta terça-feira (2/7) reportagem sobre a ausência de agentes de bordo nos ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte nos horários de maior fluxo de passageiros. A defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno, em atuação na Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), foi uma das entrevistadas.

De acordo com Cleide Nepomuceno, a lei nº 10526/12 exige a presença do agente de bordo nos coletivos de 6h às 20h30, à exceção dos veículos das linhas troncais do sistema BRT, executivos, turísticos ou micro-ônibus e no horário noturno, domingos e feriados.

“É notório o descumprimento da lei pelas empresas, apesar das multas já aplicadas pela BHTrans”, explicou. A Defensoria Pública de Minas Gerais impetrou Ação Civil Pública (ACP), pedindo multa judiciária para as empresas que não cumprirem esta lei e aguarda a apreciação do pedido de liminar.

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