Decreto 2.088 altera o RICMS com relação ao crédito presumido e transferência de crédito

Conforme consta no Decreto 2.088, de 13-03-2014 (DO-SC de 14-03-2014), as modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre as condições para fruição de crédito presumido na saída subsequente à importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares, bem como a transferência de saldos credores pelas empresas de energia elétrica.