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27 de Junho de 2024

Criados códigos de receita para o parcelamento da MP 671/2015

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No Diário Oficial da União de hoje, 22/5, foi publicado o Ato Declaratório Executivo 13 Codac que institui os seguintes códigos do Darf para recolhimento da prestações do parcelamento criado pela Medida Provisória 671/2015 para os clubes de futebol que aderirem ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut):
– 5064 - Parcelamento Profut - Demais Débitos - RFB; e
– 5087 - Parcelamento Profut - Demais Débitos - PGFN.
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