Corte Especial vai julgar processo sobre preenchimento correto da GRU

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu remeter, para apreciação da Corte Especial, processo que trata sobre a necessidade do preenchimento correto da Guia de Recolhimento da União (GRU) para que o recurso possa ser apreciado.

Segundo o relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, a discussão é de interesse de todo o Tribunal, já que a ausência do número do processo na GRU, impossibilitando a identificação da veracidade do recolhimento, pode levar à consideração do recurso como deserto (extinção de um recurso por falta de pagamento das custas).

No caso, trata-se de recurso especial interposto por Açotextil Importação Indústria e Comércio de Arames e Artefatos Ltda. em demanda contra a Fazenda Nacional.