Corregedoria atualiza tabela de emolumentos extrajudiciais

A Corregedoria-Geral de Justiça editou provimento publicado no Diário da Justiça desta quinta-feira, que dispõe sobre a atualização das tabelas dos emolumentos das serventias extrajudiciais. A medida entrará em vigor a partir de 12 de julho de 2010.

A medida atende o pedido feito pela Associação dos Notários e Registradores de MS (Anoreg-MS), que justificou a solicitação com base nos reajustes adotados pelo Governo Federal em relação aos salários e às tarifas públicas, vez que tais reajustes integram o custo de funcionamento das serventias extrajudiciais.

O Provimento nº 38 atualiza os valores constantes nas Tabelas I, II, III, III.A III.B, III.C, IV, V E VI anexas à Lei Estadual nº 3.003, de 07 de junho de 2005. Para a facilitação da fluência monetária os valores foram arredondados de acordo com a regra prevista na medida.

A decisão da Corregedoria que determinou o reajuste considerou que atualização do valor monetário não constitui em majoração de tributo (art. 97, parágrafo 2º do Código Tributário Nacional), mas sim de mero reajustamento em razão da defasagem monetária, com a possibilidade do reajuste ser realizado por intermédio de ato administrativo.

O tema foi objeto de estudo da assessoria jurídica da Corregedoria supervisionado pelo juiz auxiliar Dr. Ruy Celso Barbosa Florence, que opinou pela atualização de 12,79% da tabela dos emolumentos, índice inferior à variação da UFERMS.