Comissão rejeita emenda a projeto sobre paternidade não identificada

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (18/3/09), parecer pela rejeição à emenda nº 1 apresentada ao Projeto de Lei 1.175/07, da deputada Ana Maria Teresa (PSDB). A proposição trata da obrigatoriedade de comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.

A emenda nº 1, apresentada pelo deputado Inácio Franco (PV) durante a discussão de 1º turno em Plenário, acrescenta que os oficiais de registro civil devem remeter as informações ao núcleo da Defensoria Pública ou a outro órgão público responsável pela proteção da criança e do adolescente, existente em sua circunscrição, para que sejam tomadas as providências necessárias relativas à identificação e inclusão do nome do pai no registro de nascimento.

O deputado Durval Ângelo (PT), presidente da comissão e relator da matéria, não concordou com a emenda que, segundo ele, pretende atribuir competência à Defensoria Pública. Em seu parecer, Durval esclarece que já existe a Lei Complementar 65, de 2003, que organiza a Defensoria Pública, define sua competência e dispõe sobre o defensor pública. Além disso, ressalta que o "processo de criação, estruturação e definição das atribuições de órgãos integrantes da administração pública é matéria que se insere na esfera de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo".

O deputado afirmou ainda que a alteração proposta na emenda nº 1 já se encontra prevista na Lei Federal 8.560, de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos tidos fora do casamento. "A lei já estabelece a obrigatoriedade da remessa da certidão sem registro do nome do pai para o Juiz e para o Ministério Público", ressaltou o parlamentar. Salienta também que a Defensoria Pública não pode agir de ofício, dependendo de provocação de uma das partes interessadas.

Requerimentos - Foram aprovados na reunião nove requerimentos do deputado Durval Ângelo. O primeiro é para a realização de audiência pública para discutir o Programa Vila Viva, de urbanização de vilas e favelas, da Prefeitura de Belo Horizonte.

Cinco requerimentos são para que seja:

* Enviado um ofício ao juiz de direito da 1ª Vara Criminal de Araçuaí, Walter Zwicker Eslsail Júnior, pedindo providência para agilizar a sentença referente a prática do crime de tortura, que teve como denunciados dois policiais militares. O caso aconteceu no dia 31/01/00 e o processo está concluso para sentença desde junho de 2008;

* Encaminhada à Promotoria do Patrimônio Público, denúncia de arbitrariedades que estariam acontecendo na Secretaria Municipal de Educação em Ouro Preto;

* Encaminhado ofício ao diretor do Instituto Criminalística, solicitando a elaboração de um laudo sobre as condições de funcionamento do laboratório daquele órgão, especificando que tipo de material é despejado na rede de esgoto;

* Encaminhado ofício ao Comando-Geral da Polícia militar e à Corregedoria da Polícia Militar, para reforçar o pedido de um ofício, apresentada pela ALMG em 2007, que solicita providências em relação ao abuso de autoridades.

Foram aprovados ainda requerimentos solicitando envio das notas taquigráficas de reuniões da comissão aos seguintes órgãos:

* Para o Escritório de Direitos Humanos - reunião do dia 29/5/08, relativa à denúncia de erro médico;

* Para a Polícia Civil e Polícia Militar - reunião do dia 11/3/09, sobre denúncias de arbitrariedade que estariam ocorrendo na Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto;

* Para a Promotoria do Patrimônio Público, Secretaria de Defesa Social e Polícia Civil e para Associação Brasileira de Criminalística - reunião do dia 16/3/09, sobre fatos referentes à licitação de material utilizado pela perícia técnica do Estado e situação dos peritos.

Presenças - Deputados Durval Ângelo (PT), presidente; Antônio Genaro (PSC); Antônio Júlio (PMDB); Doutor Rinaldo (PSB) e deputada Gláucia Brandão (PPS).

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