Comissão que analisará MP do Futebol deve ser instalada nesta quinta-feira

Deverá ser instalada nesta quinta-feira (23) pela manhã a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória 671/15, que cria o Programa de Modernização da Gestão e Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). A proposta também trata da gestão temerária no âmbito das entidades esportivas e cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol (Apfut).

Um dos principais pontos da medida é o parcelamento dos débitos dos clubes com a Receita Federal, Ministério da Fazenda e Banco Central. A medida também permite parcelar dívidas relativas ao FGTS e às contribuições sociais.

Mas, para aderir ao Profut e ter acesso aos parcelamentos, a MP prevê que os clubes terão de cumprir uma série de exigências. Entre elas, a realização de auditorias independentes, limite de quatro anos de mandato para seus dirigentes (permitida uma única reeleição) e investimentos mínimos na formação de atletas e no futebol feminino.

Os clubes que aderirem ao Profut poderão parcelar suas dívidas com a Receita Federal, a Fazenda Nacional e o Banco Central até o final do ano passado. A adesão por enquanto tem como data-limite o dia 30 de junho de 2015 e possibilitará o pagamento dos débitos por 120 ou 204 parcelas.

No primeiro caso, a redução será de 70% nas multas e de 30% nos juros. Já o clube que optar pelo parcelamento em 204 parcelas terá uma redução em 60% nas multas e de 25% nos juros. Nas duas situações, haverá redução de 100% nos encargos legais.

Também poderão ser parcelados os débitos junto ao FGTS e à contribuição social adicional. O prazo de parcelamento será de 180 meses e a redução das multas e dos juros não se aplicará a débitos relativos ao FGTS, uma vez que tais recursos se destinam à cobertura de importâncias devidas aos trabalhadores.

A Autoridade Pública de Governança do Futebol (Apfut) tem como objetivo regulamentar, acompanhar e fiscalizar as obrigações assumidas no âmbito do Profut, devendo atuar em sintonia com a Receita Federal.

A Apfut poderá apresentar denúncias de descumprimento das condições acertadas pelos clubes no pagamento de suas dívidas. Também poderá indicar os procedimentos a serem adotados nesses casos.

A MP também trata da gestão temerária dos dirigentes dos clubes de futebol, assim como de todas as entidades desportivas pertencentes ao Sistema Nacional do Desporto.

Fora do futebol, as confederações e federações de outras modalidades também poderão aderir ao parcelamento de seus débitos, assim como clubes amadores.

Nesse caso, serão aplicadas as mesmas condições de adesão reservadas aos clubes de futebol, porém a fiscalização será feita não pela Apfut, mas pelo Ministério do Esporte. A medida provisória estabelece ainda a participação obrigatória de atletas na direção das entidades esportivas beneficiadas pela MP.