Cobrança de Taxa de Abertura de Crédito é ilegal
Taxas bancárias ilegais, como a Taxa de Abertura de Crédito (TAC), continuam a ser cobradas dos clientes, especialmente em financiamentos de veículos. Especialistas orientam o consumidor a reclamar
A cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), ou qualquer outro nome que lhe seja dado, é ilegal e o consumidor tem que reclamar. Direito só se conquista no exercício, afirma a professora e colunista do jornal O Povo (de Fortaleza), Amélia Rocha. Destaca que até mesmo quando a pessoa é coagida a aceitar, para não perder o negócio, tem a proteção do código de Defesa do Consumidor (CDC).
Explica que o artigo 6º, inciso V do CDC, é muito claro quando diz que o consumidor tem direito à revisão contratual nos casos de prestações desproporcionais ou em razão de fatos supervenientes, como doença grave, perda de emprego etc, que as tornem excessivamente onerosas.
A professora completa que é nula de pleno direito a cláusula que estabeleça qualquer obrigação que possa ser considerada abusiva ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, inciso IV do CDC). A especialista ressalta que a remuneração dos serviços bancários decorre - ou deve decorrer - dos encargos cobrados.
As despesas com a verificação do cadastro do consumidor estão, ou deveriam estar, inseridas nos custos do serviço, no risco e na estrutura do negócio. Mais grave ainda, segundo Amélia Rocha, é financiar a TAC, embuti-la no valor do empréstimo e fazer um só calculo dos encargos sem avisar o consumidor. Neste caso, além de ser cobrado indevidamente está sendo obrigado a pagar financiado o que não deve. E não adianta mudar o nome, deixar de chamar TAC e continuar uma taxa com a mesma natureza, o mesmo motivo.
O que o CDC proíbe é a vantagem exagerada é a duplicidade de modo que não importa o nome, mas o motivo.
Defesa do consumidor
Mas o que fazer se os bancos e financeiras continuam a infringir a lei? Segundo a gerente jurídica do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Maria Elisa Novais, o consumidor pode contatar primeiramente a instituição financeira a qual fez o financiamento e pedir esclarecimento sobre as tarifas cobradas, já que é direito do consumidor o acesso a todas informações, de forma clara e precisa.
Caso não consiga amigavelmente resolver o problema, pode entrar em contato com os órgãos de defesa do consumidor e fazer a reclamação também no Banco Central, completa.
Amélia Rocha reforça que se a pessoa não conseguir resolver com o fornecedor, nem administrativamente no órgão de defesa do Consumidor,deve constituir advogado, se puder pagar. Caso contrário, deve recorrer à Defensoria Pública.
O mais importante é que o consumidor esteja consciente do que está pagando e peça o detalhamento das prestações, dos juros e de todos os encargos cobrados, afirma,ressaltando que o consumidor também deve exigir, e ler, o contrato antes de assinar.
TAC
A Tarifa de Abertura de Crédito, na contratação de financiamentos, por exemplo, não pode mais ser cobrada desde 30 de abril de 2008. Mas os bancos/financeiras não deixaram de cobrar, usando este ou outro nome.
Fonte: Site opovo.com.br
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Uma imobiliária fez um documento de entrada de um imóvel e meu marido assinou, e nesse documento diz que se ele desistir ele perde o valor que no caso é 10.000 agora ela está dizendo que esses 10.000 foi para aumentar o score do meu marido e ele conseguir fazer o financiamento do imóvel, não sabemos como agir e não perder esse dinheiro. Pode me ajudar? continuar lendo
Estou pegando um empréstimo e a empresa cobrou esse tac o q fazer devo paga ow isso é errado deve procurar um advogado continuar lendo
Eu gostaria de saber quando fazemos imprestimo tem que pagar tac e obrigatório eu acho que cai num golpe paguei te tac mil reais de tac e mais 999 reais continuar lendo
Impossível fazer as instituições financeiras realizarem a retirada da TAC (3%) eu sempre pago em empréstimos, pois dizem que todos pagam. continuar lendo
Gostaria de saber em qual instituição você conseguiu realizar seu empréstimo com sucesso. continuar lendo
Ja realizei neste 3 bancos Santander, CET e Crediamigo sempre vem a taxa de 3% TAC continuar lendo